Shoot SniperTermos de Uso e Contrato de Assinatura
Estes Termos regem o uso do Shoot Sniper e formam o contrato de assinatura entre a JUSCLICK LAB, inscrita no CNPJ sob o nº 57.724.084/0001-23, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1632, Edifício Salvador Trade Center, Torre Sul, sala 809, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-021 ("JusClick"), e a pessoa que contrata o acesso ("Assinante"). Ao pagar um plano ou acessar a plataforma, o Assinante declara que leu e aceita estes Termos.
1. O que é o serviço
1.1. O Shoot Sniper é uma ferramenta de inteligência estatística que reúne e organiza sentenças de primeiro grau, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em ações movidas contra instituições financeiras, a partir de 1º de janeiro de 2026.
1.2. A partir dessas publicações, a plataforma calcula indicadores por comarca, tese e rito, como taxa de êxito, dano moral mediano, extinções, condenação em dobro, velocidade da vara e uma nota de 0 a 100, além de relatórios de apoio à decisão.
1.3. A base é atualizada periodicamente, em regra a cada 24 horas. A data e a hora da última atualização são exibidas na plataforma.
2. Natureza estatística: sem promessa de resultado
2.1. A classificação das sentenças (tese, resultado, valor de dano moral, rito e comarca) é feita por processamento automatizado do texto publicado e pode conter imprecisões. Publicações incompletas, como as que trazem apenas o movimento processual, podem impedir a identificação de algumas informações.
2.2. Comarcas e teses com poucas sentenças são sinalizadas como "dados limitados" e devem ser lidas com cautela.
2.3. A decisão de ajuizar ações, escolher foro, investir em publicidade ou aceitar clientes é exclusiva do Assinante, que responde por ela, inclusive quanto às normas éticas e de publicidade da Ordem dos Advogados do Brasil.
2.4. A JusClick não se responsabiliza por perdas, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos indicadores, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite essa limitação.
3. Fonte dos dados
3.1. Os dados processuais vêm de publicações oficiais e públicas do DJEN. A plataforma exibe número do processo, órgão julgador, data, resultado, tese e valores lidos na sentença, com link para a publicação original, para fins de auditoria. Não exibe nomes de partes.
3.2. A JusClick não altera o conteúdo das publicações e não tem relação com os tribunais ou com o CNJ.
4. Acesso individual
4.1. O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado na contratação. O login é feito por código de uso único enviado a esse e-mail.
4.2. Cada assinatura admite uma sessão ativa por vez. Um novo login encerra a sessão anterior.
4.3. É proibido:
- compartilhar o acesso, o e-mail ou os códigos com terceiros, inclusive colegas de escritório;
- revender, sublicenciar, redistribuir ou publicar os dados, indicadores, listas de processos ou relatórios, no todo ou em parte;
- usar robôs, raspagem de dados (scraping), engenharia reversa ou qualquer meio automatizado para extrair o conteúdo da plataforma;
- usar a plataforma para fins ilícitos, captação indevida de clientela ou publicidade em desacordo com as normas da OAB.
4.4. As exportações e os relatórios gerados ficam registrados com o e-mail, a data, a hora e o endereço IP do Assinante. Os relatórios podem conter identificação do Assinante.
4.5. Violações a esta cláusula autorizam o bloqueio imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo da reparação de danos.
5. Planos, preço e pagamento
5.1. Os planos disponíveis são:
- Plano Anual: 12 meses de acesso, por R$ 2.964,00, pagos em até 12 parcelas de R$ 247,00 no cartão de crédito;
- Plano Semestral: 6 meses de acesso, por R$ 2.082,00, pagos em até 6 parcelas de R$ 347,00 no cartão de crédito.
5.2. O pagamento é processado pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. O parcelamento no cartão compromete o limite pelo valor total do plano, e as parcelas são lançadas mensalmente na fatura do Assinante, sem juros.
5.3. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento e vale pelo período do plano contratado, contado da contratação.
5.4. A nota fiscal de serviço é emitida pela JusClick em nome do Assinante.
5.5. Condições especiais, como as de mentorados e sócios, podem ser concedidas pela JusClick e ficam registradas na plataforma.
6. Prazo, fidelidade e renovação
6.1. A assinatura tem o prazo do plano contratado: 12 ou 6 meses, conforme o caso. Esse prazo é a fidelidade do contrato e foi considerado no preço mensal reduzido.
6.2. Ao fim do prazo, o acesso se encerra automaticamente. A renovação depende de nova contratação, nas condições vigentes à época. O Assinante é avisado com antecedência.
7. Direito de arrependimento e cancelamento
7.1. O Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante pedido pelo e-mail jusclickpro@gmail.com. O estorno é feito no mesmo meio de pagamento, e o acesso é encerrado.
7.1-A. Sócios, mentorados e demais acessos concedidos diretamente pela JusClick não estão sujeitos à limitação acima.
7.2. Após esse prazo, o Assinante pode encerrar o uso a qualquer momento, mas o cancelamento antecipado não gera reembolso das parcelas, já que o preço foi fixado considerando a fidelidade do item 6.1.
7.3. Caso o serviço fique indisponível por falha exclusiva da JusClick por mais de 15 dias corridos consecutivos, o Assinante pode rescindir o contrato com reembolso proporcional ao período não usufruído.
7.4. Pedidos de estorno ou contestação junto à operadora do cartão (chargeback) levam ao bloqueio imediato do acesso até a sua solução.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. A JusClick emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como provedores de hospedagem, e-mail ou a própria fonte oficial de dados.
8.2. A disponibilidade das publicações depende do DJEN. Atrasos, instabilidades ou mudanças na fonte oficial podem afetar a atualização da base.
8.3. O suporte é prestado pelo e-mail jusclickpro@gmail.com, em dias úteis.
9. Propriedade intelectual
9.1. A plataforma, sua marca, o método de classificação, a nota, o desenho dos indicadores, os relatórios e o código pertencem à JusClick. A assinatura concede apenas licença de uso pessoal, não exclusiva e temporária, pelo prazo do plano.
10. Dados pessoais
10.1. O tratamento dos dados pessoais do Assinante segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Alterações
11.1. A JusClick pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. As condições de preço e prazo do plano já contratado não mudam até o fim do período.
12. Foro
12.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, ressalvado o direito do Assinante, quando caracterizado como consumidor, de propor ação no foro do seu domicílio.